1. Natureza Jurídica da Plataforma e Objeto
O MotoClub OS (disponível sob o domínio motoclube.online e seus respectivos subdomínios) é uma solução tecnológica fornecida na modalidade Software as a Service (SaaS). A plataforma disponibiliza infraestrutura digital, ferramentas de gestão interna, CRM de membros/prospectos, controle de mandatos, hospedagem de portais personalizados e ferramentas autônomas de catálogo/loja virtual para motoclubes, moto grupos e associações de motociclistas.
NATUREZA DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, arts. 5º, VII e 19), o MotoClub OS atua estritamente como Provedor de Aplicações de Internet, fornecendo o suporte técnico e a tecnologia necessária para que os motoclubes contratantes criem e administrem seus próprios ambientes virtuais.
2. Aceitação Formal dos Termos no Cadastro
A utilização dos serviços e a criação de qualquer conta ou portal no MotoClub OS pressupõe o conhecimento prévio, a leitura atenta e a anuência expressa e inequívoca a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Ao assinalar a caixa de consentimento obrigatória no formulário de cadastro (onboarding) e clicar em "Criar Motoclube Agora", o responsável declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e poderes de representação estatutária ou fática do respectivo motoclube ou associação, vinculando a entidade a todas as obrigações e isenções aqui avençadas.
3. Isenção Absoluta de Responsabilidade sobre as Lojas Virtuais e Produtos Vendidos
CLÁUSULA DE NÃO PARTICIPAÇÃO COMERCIAL:
O MotoClub OS NÃO É PARTE em nenhuma transação comercial realizada através dos portais ou lojas virtuais dos motoclubes. O MotoClub OS não adquire, não armazena, não fabrica, não manuseia, não envia e não garante qualquer produto, vestuário, patch, acessório ou brinde anunciado nas lojas virtuais dos clubes.
- Responsabilidade Exclusiva do Motoclube Vendedor: Toda e qualquer oferta, precificação, disponibilidade de estoque, prazo de entrega, política de devolução, garantia legal (Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990) e emissão de notas fiscais/tributos são de responsabilidade civil, administrativa e penal única e exclusiva do motoclube contratante e de seus administradores.
- Inexistência de Solidariedade: Não há relação de solidariedade, agenciamento, sociedade ou consórcio entre o MotoClub OS e os motoclubes que utilizam o módulo de loja. A plataforma não responde por vícios de quantidade, qualidade, defeitos, extravios de encomendas pelos Correios/transportadoras ou atrasos de fabricação.
- Meios de Pagamento e Subadquirentes: Quando o motoclube utiliza integrações de pagamento (ex.: Mercado Pago via credenciais próprias ou chave PIX direta do clube), a relação financeira ocorre diretamente entre o comprador, o meio de pagamento e o clube vendedor.
4. Isenção Total de Responsabilidade sobre Eventos, Encontros e Rodagens
A plataforma oferece aos motoclubes o recurso de divulgação de calendários, rodagens na estrada, festas e aniversários, os quais podem ser indexados na Agenda Nacional de Eventos:
- Organização e Execução Física dos Eventos: O MotoClub OS é mero veículo tecnológico de divulgação. A organização física, autorizações municipais/policiais, segurança do local, condições da pista/estrada, infraestrutura, primeiros socorros, licenças e alvarás são de inteira responsabilidade dos organizadores e idealizadores do evento.
- Riscos Inerentes à Atividade Motociclística: A condução de veículos automotores e a participação em passeios em comboio na estrada envolvem riscos inerentes assumidos voluntariamente por cada motociclista e participante. A plataforma isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por acidentes, infrações de trânsito (CTB), danos materiais a motocicletas, danos morais, corporais ou fatais ocorridos antes, durante ou após quaisquer encontros, passeios ou celebrações.
- Cancelamentos e Alterações: Modificações de horários, locais, cobranças de ingressos na portaria ou cancelamentos de eventos competem exclusivamente ao clube divulgador.
5. Isenção sobre Conteúdos Publicados pelos Usuários, Estatutos e Documentos
Em consonância com o Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a plataforma não realiza controle editorial prévio dos conteúdos inseridos por terceiros.
- Conteúdo Inserido por Usuários: Textos, comunicados, fotos de passeios, notícias, perfis de membros, logomarcas e comentários inseridos no portal são de autoria e responsabilidade civil e penal exclusiva do usuário ou motoclube que os publicou.
- Direitos Autorais e Marcas: É terminantemente vedado publicar material protegido por direitos autorais sem autorização, fotos de terceiros sem consentimento, ofensas, calúnias, conteúdos de ódio ou símbolos ilícitos. A plataforma atuará com diligência para remoção de conteúdos mediante ordem judicial específica ou notificação formal fundamentada de infração a direitos autorais (Notificação e Remoção).
- Modelos de Estatutos e Documentação Interna: Os modelos de minutas de estatutos, termos e atas disponibilizados como ferramentas de apoio ou sugestão possuem finalidade meramente referencial e não substituem o assessoramento jurídico individualizado. Salvo quando formalmente contratado serviço técnico especializado de profissional habilitado, a adoção, registro em cartório de títulos e documentos (RCPJ) e eficácia legal das normas internas do clube são de exclusiva deliberação de sua diretoria e assembleia de membros.
6. Obrigações e Deveres do Administrador do Motoclube
Ao criar e gerenciar um portal, o administrador obriga-se a:
- Manter a segurança e sigilo absoluto de seus dados de autenticação e senhas;
- Tratar com zelo os dados cadastrais e fichas médicas/sanguíneas dos seus integrantes em estrita observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Honrar tempestivamente os compromissos assumidos com consumidores em sua loja virtual e fornecer canais de atendimento claros;
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de recursos, jogos de azar não autorizados ou fraude.
7. Planos, Período de Testes e Suspensão de Serviços
A plataforma oferece aos novos clubes um período de 14 (quatorze) dias de degustação gratuita (trial). Ao término do período, a manutenção do portal ativo e dos add-ons contratados fica vinculada ao pagamento da assinatura mensal correspondente. A inadimplência superior ao prazo de carência acarretará a suspensão do acesso administrativo e a desativação temporária da visualização pública do portal do clube até a quitação. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento sem incidência de cláusula de fidelidade obrigatória.
8. Cláusula de Indenização e Direito de Regresso
O motoclube contratante concorda em defender, indenizar e manter indene o MotoClub OS, seus administradores, desenvolvedores e parceiros contra quaisquer demandas judiciais, reclamações consumeristas (PROCON), autuações administrativas, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) produtos comercializados na loja virtual do clube; (ii) acidentes ou sinistros ocorridos em eventos por ele organizados; ou (iii) publicações ilegais ou ofensivas veiculadas no seu subdomínio.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do prestador da tecnologia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.